As a European Union country bound by the Common European Asylum System (CEAS), as well as by the Geneva Convention Relating to the Status of Refugees of 1951, Portugal recognises the possibility of application for International Protection by asylum seekers.

A análise do fenómeno da migração, expressão da mobilidade humana e das desigualdades globais, expõe as contradições entre o ideal universal dos direitos humanos, expressamente consagrado em inúmeros instrumentos legais, e a sua aplicação concreta. Este artigo interpreta o fenómeno à luz do direito internacional, questionando a coerência ética e...